ContratoProntoContrato de Trabalho Grátis
O contrato de trabalho formaliza a relação entre empregador e empregado, definindo função, jornada, salário, local de trabalho e prazo. Este modelo grátis segue a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e serve para contratos de trabalho por prazo determinado ou indeterminado. Preencha os dados das partes, cargo, atividades, jornada e remuneração para gerar o PDF pronto para assinatura.
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Quando usar este contrato
Contratar com carteira assinada não depende de um contrato escrito: o vínculo nasce dos fatos, e o registro no eSocial e na CTPS digital é a formalização obrigatória. Ainda assim, o contrato individual de trabalho por escrito resolve o que a anotação na carteira não detalha — função e atribuições, jornada e escala, local de prestação, condições de teletrabalho, benefícios, adicionais e regras de confidencialidade.
Este modelo é pensado para pequenos empregadores: comércio de bairro, clínica com poucos funcionários, escritório com equipe enxuta, prestadora de serviços que está fazendo a primeira contratação. Também serve ao empregado que quer clareza sobre o que foi combinado antes de começar, especialmente em relação a horário, banco de horas e trabalho remoto.
Vale reforçar um ponto que gera confusão: nenhuma cláusula pode reduzir direito previsto na CLT. Férias, décimo terceiro, FGTS, aviso prévio, adicional noturno e horas extras existem independentemente do que o papel disser. O contrato serve para organizar o que a lei deixa em aberto e para provar o que foi acordado além do mínimo legal.
O que este contrato deve conter
- Identificação do empregador e do empregado
- Cargo, função e descrição das atividades
- Local e regime de trabalho
- Jornada semanal e intervalo de descanso
- Prazo do contrato (determinado ou indeterminado)
- Remuneração e forma de pagamento
- Obrigações de ambas as partes
- Regras de rescisão e foro
Base legal
A base está na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição. Os dispositivos que mais aparecem:
- CLT, artigos 2º e 3º
- Definem empregador e empregado. Presentes pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, há vínculo — com ou sem contrato assinado.
- CLT, artigo 29
- Obriga a anotação na CTPS em até cinco dias úteis, hoje feita por meio do eSocial na carteira digital.
- CLT, artigos 443 e 445
- Tratam das modalidades de contrato: por prazo indeterminado, determinado (máximo de dois anos), intermitente e de trabalho remoto.
- CLT, artigo 445, parágrafo único, e artigo 478, §1º
- Cuidam do contrato de experiência, limitado a 90 dias, prorrogável uma única vez dentro desse total.
- CLT, artigos 58, 59 e 71
- Jornada de oito horas diárias e 44 semanais, limite de duas horas extras, compensação por acordo e intervalo intrajornada mínimo.
- CLT, artigos 75-A a 75-E
- Regime de teletrabalho: precisa constar expressamente do contrato, com previsão de responsabilidade por equipamentos e reembolso de despesas.
Erros comuns
Falhas frequentes em contratações de pequenas empresas — e que costumam virar passivo:
Prorrogar a experiência mais de uma vez
O contrato de experiência admite uma única prorrogação, respeitado o teto de 90 dias. Prorrogar de novo transforma o vínculo em prazo indeterminado.
Registrar salário menor do que o efetivamente pago
O famoso pagamento "por fora" reduz FGTS, férias e rescisão, e é facilmente comprovado por extratos. O empregador responde pelas diferenças com correção e multa.
Não controlar jornada
Sem registro de ponto, prevalece a jornada alegada pelo empregado quando há indícios mínimos. O controle protege o empregador tanto quanto o trabalhador.
Colocar cláusula que renuncia a direito
Previsões como abrir mão de horas extras ou de intervalo são nulas de pleno direito e ainda enfraquecem a credibilidade do restante do contrato.
CLT por prazo indeterminado e as alternativas
Antes de escolher o modelo, confira qual formato corresponde à realidade da contratação:
Prazo indeterminado
A regra geral. Sem data para acabar, com aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e multa de 40% do FGTS na dispensa sem justa causa.
Contrato de experiência
Até 90 dias para avaliar o encaixe. Ao término, converte-se automaticamente em indeterminado se o empregado continuar trabalhando.
Prazo determinado
Cabível em serviço de natureza transitória, atividade empresarial de caráter provisório ou experiência. Máximo de dois anos, com indenização própria em caso de rescisão antecipada.
Trabalho intermitente
Prestação descontínua, com convocação por escrito e pagamento proporcional ao período trabalhado. Exige contrato escrito e valor da hora nunca inferior ao mínimo.
Trabalho doméstico
Regido pela Lei Complementar 150/2015, com regras próprias de jornada, FGTS e Simples Doméstico. Não use este modelo para empregada doméstica, babá ou cuidador em residência.