ContratoProntoContrato de Compra e Venda Grátis
O contrato de compra e venda formaliza a transferência de um bem entre vendedor e comprador. Ele traz segurança jurídica em transações de equipamentos, móveis, eletrônicos e outros bens móveis, deixando registrado preço, condições de pagamento, garantia e responsabilidade por vícios ocultos. Este modelo grátis segue os artigos 481 a 532 do Código Civil e serve para pessoas físicas e jurídicas. Preencha os dados do bem, das partes e da forma de pagamento para receber o PDF pronto para assinatura. Para veículos, use o modelo específico de compra e venda de veículo.
Preencha os dados — Compra e Venda
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Dados das partes e do contrato
Detalhes específicos — Compra e Venda
Quando usar este contrato
Sempre que um bem muda de dono mediante pagamento, existe compra e venda — mesmo que ninguém assine nada. O papel do contrato é registrar quem vendeu, quem comprou, o que exatamente foi transferido, por qual preço e em que estado o bem estava na entrega. Isso importa quando o objeto tem valor relevante, quando o pagamento é parcelado ou quando comprador e vendedor não se conhecem.
Este modelo é feito para bens móveis em geral: equipamentos, máquinas, móveis, instrumentos, eletrônicos, estoques, animais, ferramentas de trabalho. Serve tanto para a venda entre pessoas físicas quanto para a saída de um ativo de uma pequena empresa. Não é o documento indicado para imóveis, que exigem escritura pública e registro em cartório, nem para veículos, que têm particularidades próprias de transferência.
Ao preencher o formulário, descreva o bem com precisão obsessiva: marca, modelo, número de série, quantidade, defeitos conhecidos. Quanto mais detalhada a descrição, menor a chance de o comprador alegar depois que recebeu coisa diferente. Se o pagamento for parcelado, vale incluir reserva de domínio — o bem só passa a ser do comprador quando a última parcela é quitada.
O que este contrato deve conter
- Identificação do vendedor e comprador
- Descrição completa do bem
- Estado de conservação (novo, usado, reformado)
- Preço e forma de pagamento
- Forma e prazo de entrega
- Cláusula de garantia (se houver)
- Vícios redibitórios (art. 441 do CC)
- Multa e foro
Base legal
O Código Civil trata da compra e venda a partir do artigo 481. Os dispositivos mais úteis para o dia a dia:
- Artigos 481 e 482 — formação do contrato
- O contrato se considera fechado quando as partes concordam sobre coisa e preço. A assinatura só documenta o que já vale entre elas.
- Artigo 490 — despesas
- Salvo cláusula em contrário, as despesas de escritura ficam com o comprador e as de tradição, com o vendedor. Escrever quem paga o frete evita discussão.
- Artigos 441 a 446 — vícios redibitórios
- Defeito oculto que torna a coisa imprópria dá ao comprador o direito de devolver o bem ou pedir abatimento no preço, em 30 dias para móveis contados da entrega.
- Artigos 447 a 457 — evicção
- Se um terceiro provar ser o verdadeiro dono e o comprador perder o bem, o vendedor responde pela restituição do preço e pelas perdas. Por isso o contrato deve declarar que o bem está livre de ônus.
- Artigos 521 a 528 — reserva de domínio
- Na venda parcelada de coisa móvel, o vendedor pode manter a propriedade até o pagamento integral. A cláusula precisa estar escrita e, para valer contra terceiros, ser registrada.
Erros comuns
Onde a venda de bens móveis costuma dar problema:
Descrever o bem de forma vaga
"Um notebook usado" não identifica nada. Sem marca, modelo e número de série, provar qual bem foi vendido é quase impossível.
Silenciar sobre defeitos conhecidos
Omitir problema que o vendedor sabia que existia agrava a responsabilidade e abre espaço para anulação por dolo. Liste os defeitos e faça o comprador declarar ciência.
Não definir quando o risco passa ao comprador
Até a entrega, a coisa perece para o dono. Diga expressamente em que momento e local ocorre a tradição, sobretudo em vendas com transporte.
Parcelar sem garantia nenhuma
Entregar o bem e confiar no boleto é a receita do prejuízo. Use reserva de domínio, nota promissória ou vencimento antecipado das parcelas em caso de atraso.
Compra e venda, permuta, doação ou promessa
Negócios parecidos que exigem documentos distintos:
Compra e venda de bem móvel
Este modelo. Transferência mediante preço em dinheiro, aperfeiçoada com a entrega do bem.
Permuta (artigo 533)
Troca de um bem por outro, com ou sem torna em dinheiro. Segue as mesmas regras da compra e venda, mas cada parte é, ao mesmo tempo, vendedora e compradora.
Promessa de compra e venda
Usada quando falta alguma condição para fechar — pagamento de sinal, liberação de financiamento, documentação. Cria obrigação de celebrar o contrato definitivo depois.
Doação (artigos 538 e seguintes)
Transferência sem contraprestação. Muda completamente o regime: há limites de disponibilidade, possibilidade de revogação por ingratidão e incidência de ITCMD.
Venda a consumidor
Quando o vendedor é empresa e o comprador é destinatário final, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com garantia legal de 90 dias e direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento.