O que não pode faltar em um contrato

Os três requisitos de validade

Agente capaz significa que quem assina precisa ter capacidade civil plena. Menores de 16 anos não podem assinar; entre 16 e 18 anos, precisam de assistência dos responsáveis (arts. 3º e 4º do Código Civil). No caso de empresas, quem assina tem que ser o representante indicado no contrato social ou alguém com procuração — assinatura de funcionário sem poderes é fonte clássica de nulidade.

Objeto lícito e determinado quer dizer que o contrato precisa dizer exatamente o que está sendo contratado. 'Serviços de marketing' não é objeto determinado. 'Gestão de duas contas de rede social, com doze publicações mensais e um relatório ao fim de cada mês' é. Quanto mais preciso o objeto, menor o espaço para discussão sobre entrega incompleta.

Forma: a regra do art. 107 é a liberdade de forma. Só alguns contratos exigem formato específico — compra e venda de imóvel acima de trinta salários mínimos exige escritura pública (art. 108), fiança exige forma escrita (art. 819). Fora dessas exceções, o contrato particular assinado vale.

Checklist das cláusulas essenciais

• Qualificação completa das partes: nome, CPF ou CNPJ, RG, estado civil, profissão e endereço. Sem CPF/CNPJ correto, a cobrança judicial trava logo no início.
• Objeto detalhado, com escopo do que está incluído e, quando útil, do que está fora.
• Valor, forma de pagamento, datas de vencimento e meio (PIX, boleto, transferência) com dados da conta.
• Prazo de vigência e regras de renovação — automática ou por aditivo assinado.
• Obrigações de cada parte, listadas separadamente, para não sobrar dúvida sobre quem faz o quê.
• Multa por atraso e multa por rescisão antecipada, com percentual expresso.
• Hipóteses de rescisão e prazo de aviso prévio.
• Foro de eleição (art. 63 do CPC) e assinatura das partes.

As duas testemunhas mudam o jogo

Testemunha não é requisito de validade: o contrato existe e obriga mesmo sem elas. Mas o art. 784, III, do Código de Processo Civil trata como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Com esse status, o credor pula a fase de conhecimento e entra direto com execução, pedindo penhora.

Sem as testemunhas, é preciso ajuizar ação de cobrança, provar que o serviço foi prestado, aguardar contestação e sentença. São anos de diferença por causa de duas assinaturas que custam nada.

Erros que enfraquecem o documento

• Valores escritos só em número, sem por extenso — divergência de dígito vira discussão.
• Multa 'a ser definida' ou juros sem percentual: cláusula indeterminada não se executa.
• Prazo em dias sem dizer se são úteis ou corridos.
• Anexos citados no texto mas não assinados nem rubricados pelas partes.
• Cláusula que renuncia a direito garantido por lei ao consumidor — nula pelo art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Como fechar o contrato com segurança

Depois de pronto, releia procurando por três coisas: número, data e nome. Todo valor tem número e extenso? Todo prazo tem data ou marco claro? Toda obrigação tem um responsável nomeado? Se as três respostas forem sim, o documento está acima da média.

Guarde uma via assinada em PDF, com a assinatura eletrônica ou digitalização legível, e envie cópia para a outra parte por e-mail — o registro do envio serve como prova adicional de que ambos conheciam o mesmo texto.