ContratoProntoContrato de freelancer precisa de CNPJ?
Muita negociação trava nesse ponto: o cliente diz que 'só fecha com CNPJ' e o freelancer, ainda sem MEI, acha que não pode assinar nada. Pode. O contrato de prestação de serviços entre duas pessoas físicas é regido pelos artigos 593 a 609 do Código Civil e é tão válido quanto qualquer outro.
O CNPJ não é requisito de validade — é questão fiscal. Ele define quem emite nota, qual imposto incide e como o pagamento é contabilizado pela empresa contratante. Por isso, a exigência costuma vir do departamento financeiro, não do jurídico.
Como funciona sem CNPJ
O autônomo pessoa física pode receber por RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo). Nesse caso, a empresa contratante retém INSS (11%, até o teto), IRRF pela tabela progressiva e, dependendo do município, o ISS. O valor líquido cai bem abaixo do combinado, então o preço precisa ser negociado com isso em mente.
Entre duas pessoas físicas, não há retenção pela fonte; o prestador declara o rendimento no carnê-leão e recolhe o imposto mensalmente.
Como funciona com MEI ou ME
- MEI emite nota fiscal de serviço e paga o DAS mensal fixo — hoje a via mais simples para quem fatura dentro do limite anual.
- Não há retenção de INSS do prestador quando o contratante é pessoa jurídica e o serviço não é de cessão de mão de obra.
- Algumas atividades não são permitidas ao MEI (advocacia e outras profissões regulamentadas), o que empurra para ME no Simples.
O risco que ninguém comenta
Abrir CNPJ não protege contra reconhecimento de vínculo. O artigo 3º da CLT olha os fatos: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Freelancer que cumpre horário fixo, recebe ordens diretas, usa e-mail corporativo e trabalha com exclusividade há dois anos tem elementos para reclamar vínculo, com CNPJ e tudo.
O contrato de freelance saudável descreve entregáveis, prazos e revisões — não jornada. Autonomia na execução é o que sustenta a natureza civil da relação.
O que não pode faltar no contrato
- Escopo por entregável, com número de revisões incluídas.
- Valor, forma de pagamento e o que é cobrado à parte (scope creep).
- Cessão de direitos patrimoniais sobre o material criado e a partir de quando ela ocorre.
- Prazo suspenso quando o cliente atrasa material ou aprovação.
Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto.